Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a “Doação de Casas para pessoas em situação de vulnerabilidade social”, deste município.
O Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Poder Executivo municipal que autoriza a Doação de Casas para pessoas em situação de vulnerabilidade social”, deste município, foi votado nesta terça-feira (29), durante a realização de uma Sessão Extraordinária realizada pelos parlamentares.
A princípio, o referido Projeto de Lei, apresentava-se na pauta do dia apenas para leitura. Porém, devido um Requerimento verbal feito pelo vereador Laudemir Balbino, solicitando urgência da votação do mesmo, justificando a importância do referido Projeto e a necessidade da aprovação em caráter de urgência, o qual foi submetido e aprovado pelos parlamentares presentes, o Presidente da Mesa Diretora convocou uma Sessão Extraordinária, onde o Projeto de Lei fora aprovado e agora segue para sanção do Prefeito deste município.
Também foi aprovada no dia de hoje, desta feita durante a Sessão Ordinária, uma Indicação de autoria do Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Edson Cicero Albino (Irmão Edson), onde o mesmo solicita do poder municipal a denominação do Centro Administrativo de “Centro Administrativo Antônio Domingos da Silva”. Finalizando, foi lido e encaminhado as Comissões, o Projeto de Lei nº 25/2024 de autoria do Poder Legislativo, o qual dispõe da Criação da Secretaria Municipal de Governo.