Projeto de Lei do Executivo Municipal que Institui o Regime de Previdência Complementar recebe pedido de vista e tem sua votação adiada.

O Projeto de Lei nº 06/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Santa Luzia do Norte; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Artigo 04 da CF; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, recebeu um pedido de vista feito pela vereadora Gersileide (Republicano), o qual foi submetido a votação e aprovado pela maioria dos parlamentares presentes. Diante disto, a discussão e votação do referido Projeto de Lei, assim como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal relacionada ao Projeto foram adiadas para a próxima Sessão ordinária a ser realizada na próxima terça-feira dia 26 deste corrente mês.

Segundo a vereadora Gersileide, o seu pedido de vista tem como objetivo uma análise mais apurada no conteúdo do referido Projeto, uma vez que o mesmo traz no seu conteúdo determinações e definições de suma importância para os servidores municipais.

No uso da sua fala, a vereadora voltou a cobrar soluções por parte da Secretaria Municipal de Educação referente ao transporte escolar dos alunos que se deslocam para as faculdades, uma vez que o problema continua. Também abordou sobre as reclamações recebidas de várias pessoas referente a distribuição de peixes pelo município no período da semana santa, ressaltando que muitas pessoas que mereciam receber ficaram fora dessa distribuição.

Outros assuntos foram abordados pela vereadora, onde em um deles criticou a falta de transparência do município, alegando que o Executivo Municipal não está atualizando o Portal de Transparência Municipal, ocultando informações de receitas e gastos realizados pelo município. Em outra ocasião criticou veemente a realização de um evento festivo realizado pelo município no período da semana santa, onde expressou que houve um grande desrespeito por parte do gestor aos festejos da paixão de Cristo, cabendo críticas até do Arcebispo Metropolitano Dom Antônio Muniz, o qual se pronunciou sobre eventos festivos durante o referido período.

A vereadora Tia Vera(MDB), ao fazer o uso de sua palavra contestou as palavras de sua colega parlamentar Gersileide Moreira, referente a distribuição de peixes durante a semana santa pela gestão municipal, afirmando que acompanhou e participou pessoalmente, onde a distribuição se deu com critérios objetivando a população mais carente obedecendo a necessidade das famílias.

Reafirmou ainda o seu pronunciamento realizado na última Sessão, onde disse que as pessoas também tem que divulgar nas redes notícias boas que estão acontecendo no município fruto da realização de ações e atividades realizadas pela gestão atual.

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