Projetos de Leis do Executivo que alteram o Código Tributário e o Uso e Parcelamento do Solo Urbano neste município são aprovados pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal, através de seus parlamentares aprovou nesta terça feira(31/08), durante a realização de uma Sessão Ordinária e outra Extraordinária 03 Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo Municipal, os quais tratam sobre a Alteração da Lei Nº 375/2001 do Código Tributário Municipal, referente a Tabela para o lançamento e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(INSSQN), a Alteração da Lei Nº 640/2020, a qual Dispõe sobre o Uso e Parcelamento do Solo Urbano neste Município e por último o Projeto de Lei nº 25/2020 que Dispõe sobre a Extinção  de um Cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário de Arquiteto vinculado à Vigilância Sanitária Municipal.

Antes da votação o Prefeito Marcio Lima usou a tribuna e realizou uma explanação para todos os vereadores referentes a importância da aprovação dos referidos Projetos e os benefícios que os mesmos proporcionarão ao município.

Os Projetos foram aprovados em duas votações por unanimidade pelos parlamentares e agora seguem para sanção do Gestor Municipal.