Técnico e Jurídico do FUNPREV explana situação do órgão na Câmara Municipal.

Aconteceu nesta terça-feira(18), durante a realização da Sessão Ordinária, uma explanação da dívida do município para com o órgão da Previdência Própria Municipal, o (FUNPREV).

A convite do Presidente deste parlamento, vereador Edson Cicero (Irmão Edson – PP), o Presidente do FUNPREV João Alves, juntamente com o Jurídico Dr Marcio, fizeram uma explanação e responderam as indagações dos vereadores referentes a atual situação em que se encontra o referido órgão e especificamente sobre as dívidas acumuladas advindas de gestões anteriores.

Na ocasião os vereadores demonstraram grande preocupação com a situação da dívida contraída pelas gestões anteriores, tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal no montante de aproximadamente RS 13.000,000,00 (treze milhões de reais).

Dizendo ser um grave problema e que requer uma providência urgente, o vereador Laudemir Balbino (PP), sugeriu que este Poder Legislativo enviasse um documento ao Ministério Público, relatando a referida dívida contraída em gestões anteriores e solicitando daquele Poder providências dos titulares dos Poderes, os quais foram os autores e responsáveis pelo não repasse devido  e por toda esta dívida para com o FUNPREV, uma vez que a atual gestão, a qual não tem nada a ver é quem está sendo responsabilizada e obrigada a realizar o referido pagamento.

Laudemir também sugeriu a realização de uma Audiência Pública, para um amplo debate sobre o assunto envolvendo servidores públicos tanto da ativa, como servidores aposentados, além de representantes do órgão previdenciário, gestores municipais e vereadores, para que juntos possam informar, discutir e buscar soluções para este problema, para que no futuro os servidores municipais possam ter suas aposentadorias pagas sem nenhum problema da falta de recursos financeiros.

Ainda nesta Sessão, foram colocados em uma 2ª votação os seguintes Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 14/2022, que Revisa o PPA 2022/2025 em seus anexos;

Projeto de Lei nº 15/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munício de Santa Luzia do Norte para o exercício financeiro de 2023;

Projeto de Lei nº 16/2022 que autoriza ao abertura de Credito Suplementar ao Orçamento Vigente.