LEI Nª 705/2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024
por Administrador
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última modificação
03/12/2024 13h55
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM A GARANTIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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