LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LC 011 - 10/11/2011
INSTITUI TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 14 - 05/06/2015
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
LC 15 - 04/02/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 253 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LC 16 - 04/02/2020
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE -RPPS.
Ações do documento