LEI Nº 624 2019
por Administrador
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última modificação
21/11/2019 11h33
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI 338/02 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 624 2019 CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA_21112019.pdf
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