PROJETO DE LEI Nº 011/2019

por Administrador última modificação 16/10/2019 06h48
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHAS DE INCENTIVO E ESTÍMULO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CIDADÃOS ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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