PROJETO Nº 009 2019
por Administrador
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última modificação
01/11/2019 07h37
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI 388 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
PROJETO LEI 09 2019 COSIP.pdf
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