PROJETO Nº 009 2019

por Administrador última modificação 01/11/2019 06h37
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI 388 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

PDF document icon PROJETO LEI 09 2019 COSIP.pdf — Documento PDF, 4.18 MB (4386588 bytes)