PROJETO Nº 09 2019 - ANEXO - TABELA
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última modificação
15/10/2019 11h39
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI 388 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PROJETO LEI 09 2019 COSIP_27092019.pdf — Documento PDF, 5.43 MB (5690109 bytes)