PROJETO DE LEI Nº 013/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024
por Administrador
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última modificação
03/12/2024 16h19
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
PROJETO 013.pdf
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