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LC 07 - 16 12 2009
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por Administrador
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última modificação
15/05/2020 15h20
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Legislação Municipal
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
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LC 08 - 14 04 2010
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por Administrador
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última modificação
15/05/2020 15h20
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Legislação Municipal
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
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LC 09 - 10 05 2011 REVOGA ART. 39 DA LC 05 2005
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última modificação
15/05/2020 15h22
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LC 010 - 07 07 2011 SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
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por Administrador
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última modificação
15/05/2020 15h23
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Legislação Municipal
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LC 011 - 10/11/2011
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15/05/2020 15h25
INSTITUI TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC 12 - 25 04 2012
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15/05/2020 15h37
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LC 14 - 05/06/2015
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15/05/2020 15h38
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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LC 15 - 04/02/2020
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15/05/2020 15h26
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 253 DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LC 16 - 04/02/2020
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15/05/2020 15h27
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE -RPPS.
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LDO, FERIADO MUNICIPAL E DIA DO EVANGÉLICO FORAM TEMAS DA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA(28)
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28/05/2024
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