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PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022
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14/07/2022 18h33
INSTITUI O REGIMENTO DE P´REVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QQUE TRATA O ART. 40 DA CF; AUTORIZA A ADESÃO A PLANOS DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI Nº 009/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022
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14/07/2022 18h34
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA PESCADORES (AS), MARISQUEIROS (AS), EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS QUE AFETAM O MUNICIPIO.
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022
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14/07/2022 18h38
CONCEDE REALINHAMENTO DE TABELAS DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
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por Administrador
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14/07/2022 18h25
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.840.000,00 ( TRES MILHOES E OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Projetos de Leis
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2022
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PROPOSTA A LEI ORGANICA Nº 01 DE 31 DE MARÇO DE 2022
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por Administrador
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14/07/2022 18h45
ESTABELECE REGRAS DO REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019.
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Publicações
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
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Contrato de Prestação de Serviços - Site e Portal de Transparencia
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por Administrador
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15/07/2022 11h41
Data: 03.01.2022 - Objeto: Divulgação das Atividades Legislativas no Site, Portal de Transparencia e nas redes Sociais - Empresa: Web Conexões - Valor Global: 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) - Vigencia: 12 meses
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Licitações e Contratos
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Contratos 2022
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Contratos de Prestação de Serviços (Internet).
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por Administrador
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última modificação
18/07/2022 14h02
Data: 02.01.2022 - Objeto: Serviços de Internet - Empresa: Arena Telecom - Valor Global: R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais) - Vigência: 12 meses
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Licitações e Contratos
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Contratos 2022
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Nota de Pesar
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por Administrador
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19/07/2022
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Câmara retorna as atividades aprovando PL que concede o realinhamento da Tabela de Vencimentos dos Servidores da Educação.
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por Administrador
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publicado
02/08/2022
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última modificação
02/08/2022 15h41
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Sobre a Câmara
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Notícias
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DIA DOS PAIS
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por Administrador
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publicado
13/08/2022
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Sobre a Câmara
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Notícias
