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PROJETO DE LEI Nº 24/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
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por Administrador
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última modificação
14/07/2022 17h55
Altera a Lei municipal nº 640/2020, que dispõe do uso e paracelamento do solo urbano.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 25/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
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por Administrador
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última modificação
14/07/2022 18h03
Dispõe sobre a extinção de um cargo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário e Criação do Cargo de Arquiteto vinculado a Vigilância Sanitária.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 26/2021 DE 18 D EAGOSTO DE 2021.
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por Administrador
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última modificação
14/07/2022 17h57
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº475/2007.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
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por Administrador
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última modificação
14/07/2022 17h59
Autoriza a Doação de Imoveis Público ao Estado de Alagoas, para fins da Construção de uma Creche Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2021
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Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 475/2007 que trata de benefícios e incentivos fiscais das empresas é lido e enviado as comissões deste Poder Legislativo.
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por Administrador
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publicado
07/03/2023
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei que concede reajuste aos servidores efetivos deste Legislativo é aprovado em 1ª votação.
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por Administrador
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publicado
24/05/2022
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última modificação
24/05/2022 12h36
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei referente a LOA exercício 2022 é encaminhado as Comissões para analíse.
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por Administrador
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publicado
16/11/2021
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última modificação
16/11/2021 12h29
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
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por Administrador
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publicado
18/03/2020
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Processo Legislativo
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Proposições
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 2020
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por Administrador
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última modificação
18/03/2020 07h23
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Processo Legislativo
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Proposições
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
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PROJETO Nº 003 2019 - LDO 2020
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por Administrador
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última modificação
10/07/2019 07h50
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOLICITADO A DEVOLUÇÃO CONF. OFICIO NO 002/2019 DE 30/05/19 - PODER EXECUTIVO.
DEVOLVIDO CONF. OFICIO N 001/2019 - 31/05/19 0 PODER LEGISLATIVO.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis
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2019
